Projeto de Lei que cria o processo eletrônico já está na Assembleia Legislativa do Paraná.

Fazenda 08/12/2011 Encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei que dispõe sobre a informatização dos processos administrativos de qualquer natureza, no âmbito da Secretaria da Fazenda.

O Projeto está fundamentado, basicamente, na legislação federal que instituiu o processo e a comunicação eletrônicos no âmbito da Justiça Federal (Lei n. 11.419/2006).

A legislação estabelecerá o regramento necessário para a adoção do processo eletrônico na Secretaria da Fazenda, trazendo inúmeras vantagens, entre elas, a diminuição de custos com papel, impressões, transportes, controles, arquivos e tramitação.

O processo eletrônico proporcionará uma nova dinâmica na relação entre as partes envolvidas, tornando possível o acesso aos autos pela internet, vinte e quatro horas por dia, com segurança e rapidez, facilitando a apresentação de documentos e recursos necessários ao cumprimento do rito processual.

O Projeto de Lei, sob número 884/2011, encontra-se disponível para consulta no endereço ( www.alep.pr.gov.br/atividade_parlamentar/pesquisa_legislativa ).